Empreendimentos de geração e distribuição de energia eólica e solar podem ficar fora da regra da reserva legal, que determina a preservação ou recuperação da cobertura vegetal de área correspondente a pelo menos 20 por cento das propriedades rurais do Estado. O projeto de lei que promove essa alteração na política florestal de Pernambuco, apresentado pelo Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública da Alepe nessa quarta.

Relator da proposta no Colegiado, o deputado Tony Gel, do MDB, disse que a matéria promove um ajuste necessário na legislação para garantir competitividade. “O Governo do Estado não pode deixar de ajustar a legislação porque senão vai perder investimentos para outras regiões na área de energia produzida pelo vento e energia produzida pelo sol.”

De acordo com o texto, ficam dispensados de reserva legal empreendimentos detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia eólica ou solar. O projeto também constava na pauta da Comissão de Meio Ambiente dessa quarta, mas a discussão da matéria foi adiada em decorrência de um pedido de vista da deputada Priscila Krause, do Democratas.

Os parlamentares usaram, então, a videoconferência para debater a segurança das barragens de Pernambuco.  O rompimento de um reservatório localizado em Sairé, no Agreste Central, causou a inundação de casas e desalojou aproximadamente 400 famílias na última segunda.  É uma barragem clandestina, situação de outros reservatórios que apresentavam problemas estruturais, conforme levantamento realizado por uma Comissão Especial que funcionou na Alepe no ano passado. A informação é do deputado Antônio Moraes, do PP, que presidiu esse Colegiado.  “Ficou comprovado agora que ela é privada, não tinha autorização e nem houve nenhuma comunicação aos órgãos de controle do Estado para que ela fosse construída, e está entre as 120 barragens que não têm dono, que não têm nenhum controle”.

A criação do Plano Estadual de Segurança das Barragens, que constava no documento final da Comissão Especial, foi cobrada pelo relator, deputado Romero Sales Filho, do PTB.

Ainda nessa quarta, foi aprovada na Comissão de Administração proposta que altera a recém-sancionada lei estadual sobre reembolso de pacotes de viagem.  Após ouvir representantes das agências de turismo, os deputados consideraram as regras excessivas para o setor.  A aprovação foi por maioria, com a abstenção do deputado Tony Gel , do MDB.